Quem vai fiscalizar o cumprimento da LGPD?
A fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados caberá a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que é um órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República.
A ANPD Possui autonomia técnica e decisória, sendo responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais, e por orientar, regulamentar e fiscalizar o cumprimento da legislação.
Será responsabilidade da ANPD aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
No entanto, a ANPD não será a única fiscal da LGPD.
O PROCON já vem atuando em todo o país, fiscalizando e multando empresas pelo tratamento abusivo de dados dos consumidores, com base na LGPD.
O Poder Judiciário também já está debruçado sobre processos que tem como tema central o descumprimento da LGPD.
Por fim, o maior fiscal da Lei será, sem dúvida alguma, o titular dos dados, ou seja, seu cliente e seu colaborador.
Então, finalizo com uma dica, especialmente aos pequenos negócios, não se preocupe tanto com a ANPD, mas sim com os titulares, não há dúvidas que a maior fiscalização será exercida por eles. Cumpra a LGPD para que seu negócio se torne uma referência no respeito aos dados pessoais dos titulares. Além de evitar multas, o seu negócio será reconhecido e valorizado.