Sobre LGPD

Quais são os direitos do titular de dados?

Em primeiro lugar, convém relembrar quem é o titular de dados. O titular é a pessoa natural, ou seja, a pessoa física que terá os seus dados tratados (coletados, armazenados, compartilhados etc).

A Lei Geral de Proteção de Dados conferiu ao titular vários direitos, sendo-lhe assegurado requerer daquele que coletou seus dados:

a) Acesso para saber quais dados foram coletados;

b) Correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que considera desnecessário estar em posse daquele terceiro;

d) Portabilidade dos seus dados para outro fornecedor dos serviços;

e) Informações sobre com quem seus dados estão sendo compartilhados;

f) Informações sobre as consequências de não fornecer consentimento;

g) Revogação do consentimento.

Ao titular devem ser disponibilizados meios simplificados e gratuitos para o exercício de seus direitos. Por exemplo, não será permitido cobrar do titular para protocolar um requerimento para exclusão de seus dados.

Caso entenda que o tratamento dos seus dados não está sendo realizado conforme a LGPD, o titular pode se opor ao tratamento e, a seu critério:

a) Peticionar perante a ANPD relatando o descumprimento da norma

b) Denunciar aos órgãos de defesa do consumidor

c) Ajuizar uma ação para defesa de seus interesses.