Sobre LGPD

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD é uma lei federal que estabelece regras para tratamento de dados pessoais, tanto no meio físico como digital. Ela está em vigor desde agosto de 2020 e se aplica para o tratamento de dados realizado por pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por pessoas naturais que tratam dados com finalidade econômica.

Por “tratamento” devemos entender toda ação realizada com os dados pessoais, tais como, coleta, classificação, reprodução, compartilhamento, armazenamento, eliminação etc. Por exemplo, quando a pessoa (titular dos dados) faz um cadastro em uma loja física ou virtual está acontecendo a coleta de dados e quando seu cadastro for excluído definitivamente ocorre a eliminação.

Isto não é novidade, as empresas já realizam estes atos antes da lei. No entanto, com a entrada em vigor da LGPD, as empresas e também as pessoas físicas que tratam dados, precisam seguir regras para o tratamento, caso contrário poderão ser multadas administrativamente e também acionadas judicialmente.

O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados é disciplinar o uso dos dados pessoais por terceiros. Ela ainda é uma novidade, mas em pouco tempo será tão conhecida quanto o Código de Defesa do Consumidor.