O Procon/MT multou a rede de farmácias Raia/Drogasil, em mais de 500 mil reais, por descumprimento da LGPD.

A fiscalização do órgão apurou que o consentimento para coleta dos dados dos consumidores não estava ocorrendo de forma clara e adequada. Foi constatado que os consumidores, que são os titulares dos dados, não tinham ciência sobre o que estavam autorizando.

Segundo a LGPD, o consentimento deve ser livre, informado, inequívoco e expresso, devendo o titular concordar com o tratamento dos dados para uma finalidade determinada, sendo que qualquer autorização genérica torna o consentimento nulo.

Então, não adianta pedir o consentimento dizendo que é pra uma finalidade e utilizar os dados do titular para outras finalidades.  O titular deve ser informado com clareza sobre como seus dados serão utilizados e ele decide se vai autorizar ou não.

E com este fato de hoje quem já sabe um pouquinho de LGPD deve estar se perguntando: mas as multas não entram em vigor somente em 01/08/2021? As multas que serão aplicadas pela ANPD, sim! Mas o PROCON e o Poder Judiciário já estão aplicando a LGPD desde que ela entrou em vigor.

E você ainda está pensando se vai adequar seu negócio já ou se espera pra ver se a lei “vai pegar”?